Por: Silvia Morais - Foto: Assessoria Alessandro Maraca
O projeto de lei do Executivo Municipal que garante fé pública à advocacia no âmbito municipal, provocado por indicação do vereador Alessandro Maraca (MDB), e aprovado por unanimidade na sessão do dia 07 de agosto, foi sancionado na última sexta-feira, 10 de agosto.
A cerimônia para assinatura da Lei, foi realizada na sede da OAB-RP, com a presença do prefeito Duarte Nogueira e Domingos Assad Stocco, presidente da OAB 12º Subseção.
Agora os advogados poderão declarar autêntica as cópias de documentos necessários à prestação do serviço, não sendo necessário a exigência de reconhecimento de firma.
“Esta lei tem como finalidade não só beneficiar a advocacia, mas, toda população, dando celeridade aos processos administrativos municipais, reduzindo tempo e custos processuais. ’’ Disse Maraca.
